Anistia sobre juros e multas de IPTU e ISS pode ser solicitada até 29 de setembro

Se você possui dívidas referentes ao IPTU, ISSQN ou outros débitos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, você pode renegociar e obter até 100% de anistia sobre os juros e multas por atraso, até 29 de setembro deste ano. Esta é uma oportunidade para regularizar sua situação e ficar em dia com os tributos municipais.

Os interessados devem procurar a Subsecretaria de Tributação, de segunda à sexta, das 9h às 16h30. O setor fica no paço municipal (Prefeitura), na avenida Capitão Messias Ribeiro, 625 – Olaria.

“A proposta é dar uma oportunidade para que as pessoas regularizem suas dívidas. Por outro lado, a Prefeitura vai contar com mais recursos para investir em melhorias para toda a população em diversos setores”, destaca o prefeito Sylvio Ballerini.

“A expectativa do município é ter uma arrecadação semelhante à anistia de juros e multas do ano anterior, de cerca de R$ 8 milhões”, afirma o secretário de Negócios Jurídicos, Rodolfo Barbosa.

A redução não se dará sobre o valor principal e suas atualizações, apenas sobre os juros e multas, da seguinte forma:

• Redução de 100% de juros e multa pagando em débito à vista;

• Redução de 90% de juros e multa pagando parcelado em até 12 vezes;

• Redução de 80% de juros e multa pagando parcelado em até 24 vezes;

• Redução de 70% de juros e multa pagando parcelado em até 36 vezes.

Observações:

• O acordo só será mantido para os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento das parcelas de 2023.

• As prestações do acordo não pagas na data correta serão acrescidas de multa e, se forem reincidentes três vezes, acarretarão o seu cancelamento, que levaria o caso para cobrança judicial e rescisão imediata dos benefícios.

• Após a formalização do acordo, não será possível renegociar.